7004578-97.2025.8.22.0008

Intimação

TJRO · Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004578-97.2025.8.22.0008 Classe: Monitória Assunto:Nota Promissória AUTOR: MIRANDA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SAO PAULO 2518 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL CARLOS BRUNELLI DA SILVA, OAB nº RO12706 AMANDA NASCIMENTO LIMA BRUNELLI, OAB nº RO14618 REU: SERGIO PAULO BENICIO SARAIVA, RUA PETRÔNIO CAMARGO 3760 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 31.386,57 {{terceiro_interessado.partes_com_endereco}} DESPACHO Indefiro o pedido retro, eis que se trata de ação monitória pendente de citação do requerido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação tanto na Ação Monitória quanto na Execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. A Doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na forma de Ação Monitória, nem restando evidenciado os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do devedor, via BacenJud. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07075253020178070000 DF 0707525-30.2017.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/08/2017, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, intime-se a parte autora para indicar endereço válido para citação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Espigão do Oeste, 8 de setembro de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito