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TJRO · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7004253-46.2026.8.22.0022 Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Polo ativo: F. L. D. S. Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: P. V. R. D. C. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o interesse de incapaz, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 8 de setembro de 2026 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito Substituto(a)
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