7004228-05.2010.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 7004228-05.2010.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - LUIZ PINTO DE TOLEDO E OUTROS e outro - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de origem: 0038166-71.1965.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela entidade devedora às págs. 235 e 236/237, através da qual suscita nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal da decisão de págs. 228/229. É a síntese do necessário. Conforme Comunicado 91/2016, a Fazenda Pública é intimada pessoalmente através do Portal do Devedor, sistema pelo qual foi encaminhada a decisão de págs. 228/229. Ainda, o Comunicado Conjunto do TJSP nº 508/2018, assim orienta: 1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. Logo, não encontra razão a irresignação da entidade devedora. Ademais, verifica-se que a entidade devedora já havia tomado ciência em atos anteriores, conforme se depreende de manifestação de págs. 219/220. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação de fls. 104/109. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 29 de agosto de 2026. - ADV: PAULO ROBERTO VAZ FERREIRA (OAB 93548/SP), DORIVAL URINO E OUTROS (OAB 31841/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP)