2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: central_opo@tjro.jus.br | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7004200-22.2026.8.22.0004 Classe: Embargos à Execução Assunto: Bem de Família (Voluntário) Requerente: IVAN CANDIDO SANTANA Advogado(a): KARINE GOMES CARNEIRO, OAB nº RO10767 Requerido(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A parte autora foi intimada para aos autos, os documentos abaixo relacionados: b.1. certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b.2. certidão negativa de veículos; b.3. certidão negativa de semoventes; b.4. extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. Pois bem. Além de não ter juntado a certidão negativa dos imóveis, a movimentação financeira junto ao Banco SICOOB demonstra a capacidade econômica da parte autora para suportar as custas e despesas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça, o qual tem por finalidade proporcionar acesso à justiça às pessoas que não teriam condições de suportar as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento, o que não é o caso da parte autora. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ouro Preto do Oeste, 15 de setembro de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto