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Tribunal
TJRO
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Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 2ª Vara de Garantias
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara de Garantias Processo: 7004159-32.2024.8.22.0002 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) INVESTIGADO: DOUGLAS PEREIRA DAMACENO Advogado do(a) INVESTIGADO: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - RO13522 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de ID n. 139098049. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2026.