2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7004122-21.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial REQUERENTE: MARTA ALBAREZ DA SILVA, RUA ACRE 4061 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO, OAB nº RO14338 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 2800 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O ente público foi intimado da requisição (ID 134742200), tendo registrado ciência (ID 134532819). A exequente informa o inadimplemento da RPV nº 4713.03/2026 pelo Município de Espigão D'Oeste e requer o sequestro do valor devido (ID 139462913). Decido. Antes da adoção da medida constritiva, intime-se pessoalmente o Município de Espigão D'Oeste, na pessoa de seu Procurador-Geral, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a quitação. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o adimplemento. Persistindo a pendência, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de sequestro, observada a atualização do débito e os encargos legais cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Espigão d'Oeste/RO, terça-feira, 15 de setembro de 2026. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz Substituto