7004033-57.2026.8.22.0019

Intimação

TJRO · Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7004033-57.2026.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: H. J. M. Advogado(a): EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549 Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora encontra-se em nome de terceiro estranho à lide (ID 141937889). Embora tenha sido juntado CadÚnico atualizado (ID 141937892), observa-se que o titular da unidade consumidora indicada no documento não integra o núcleo familiar do autor, de modo que o referido documento não se mostra suficiente para comprovar o endereço residencial da demandante. Assim, considerando que incumbe às partes manter seus dados cadastrais e endereço devidamente atualizados nos autos, mostra-se necessária a apresentação de comprovante de residência atual em nome da parte autora, ou documento idôneo que demonstre, de forma inequívoca, seu vínculo com o endereço informado na inicial. À vista disso, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), apresentar comprovante de endereço atualizado, que poderá ser materializado por meio de conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária em seu nome, emitido nos últimos 03 (três) meses anteriores ao protocolo da ação. Na ausência do comprovante de residência em seu nome, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou o decurso do prazo, torne os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 8 de setembro de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito