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TJRO · São Miguel do Guaporé - CEJUSC · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - CEJUSC AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7003847-25.2026.8.22.0022 Classe: Reclamação Pré-processual Polo Ativo: G. P. A. D. S. RECLAMANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: I. A. B. RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação, no prazo de 10 dias. Com a manifestação da Defensoria Pública, dispensada nova conclusão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias, considerando que o acordo celebrado envolve interesse de incapaz(es), nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos. São Miguel do Guaporé, 7 de setembro de 2026. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito
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