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SEEU · TJGO - Goiânia - 3ª Vara de Execução Penal
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) Endereço: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Avenida Olinda, nº 722, quadra G, lote 04, Parque Lozandes – Goiânia/GO, CEP 74.884-120, Telefone (62) 3018-6000 Email – gabinete3vep@tjgo.jus.br Autos n.7003738-86.2023.8.09.0051 DESPACHO (Vista ao Ministério Público) Trata-se de processo de execução penal de REINALDO MARIO GUIMARÃES, filhode Izabel Custodia Guimarães,qualificado nos autos, formalmente noREGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA deferido em 12/06/2026 (mov. 133.1). Opostos embargos de declaração pela Defesa Constituída (mov. 183.1). PROVIDÊNCIAS DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL: a)VISTA ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias, acerca dos embargos de declaração e o mais que entender pertinente. b)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público, FAÇA-SEconclusão para deliberação. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA Juiz de Direito
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