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SEEU · TJGO - Goiânia - 1ª Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Internação)
AUTOS: 7003502-03.2024.8.09.0051 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO: 26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SENTENCIADO (A): JEAN CARLOS LOPES MACHADO Meritíssimo Juiz, Verifica-se que, embora no evento 102 tenha sido determinada a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, a unificação das guias e a redistribuição dos autos à 1ª Vara de Execução Penal, a certidão do evento 108 esclarece que a serventia deixou de proceder à unificação e ao lançamento dos eventos, porquanto tais providências deveriam ser implementadas na execução penal nº 7003817-94.2025.8.09.0051. Desse modo, mostra-se necessária a regularização do cadastro processual, com o cumprimento integral da decisão proferida no evento 102, promovendo-se a efetiva unificação das penas na execução principal e a baixa da execução remanescente, a fim de evitar duplicidade de execuções e inconsistências nos cálculos executórios. Goiânia, data da assinatura digital. GOIAMILTON ANTÔNIO MACHADO³ Promotor de Justiça
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