7003456-09.2026.8.22.0010

Intimação

TJRO · Rolim de Moura - Juizado Especial · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003456-09.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino, Abatimento proporcional do preço , Prestação de Serviços, Tutela de Urgência R$ 30.000,00 AUTOR: LINIQUELI APARECIDA BUSCHIROLLI CARL, CPF nº 05276776989, RUA ALDO MÁRIO DE ALMEIDA 331 GRAVATÁ - 88372-814 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA CLEMENTINO DINIZ, OAB nº RO10014 REU: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AGF 25 DE AGOSTO, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4698 CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ, OAB nº RO12056, EUCLIDES DA CUNHA 120, APTO 22 PARTENON - 90620-220 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL D E C I S Ã O Admito o recurso do Centro de Educação de Rolim de Moura (Id. 141618667), visto que tempestivo e regularmente preparado. No entanto, quanto ao de Liniqueli (Id. 141677336), faltam aqui elementos a corroborar a hipossuficiência. A simples alegação segundo a qual, in verbis, "A Recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme já reconhecido nos autos, razão pela qual está dispensada do recolhimento do preparo recursal", isso porque, no rito do Juizado Especial, a gratuidade da justiça só é analisada em eventual recurso. O valor do preparo corresponde a aproximadamente R$ 1.500,00 e o recorrente está assistido por advogado. Sim, a assistência por causídico particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 4º), mas é certo que constitui elemento indicativo da desnecessidade dele, mormente quando em rito no qual essa assistência é prescindível (art. 9º, da Lei n.º 9.099/95). Portanto, intime-se a autora a em até quarenta e oito horas comprovar que faça jus ao benefício (CPC, art. 99, § 2º) ou o recolher as custas (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115). Contrarrazões já apresentadas. Comprovado o preparo, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. Rolim de Moura, quinta-feira, 10 de setembro de 2026 às 11:48 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito