2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do processo: 7003448-67.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do(a) sócio(a)-administrador(a), sob a alegação de dissolução irregular da devedora. O pleito comporta deferimento. A não localização da empresa no seu domicílio fiscal, demonstrada pelas diligências frustradas nos autos, atrai a incidência da Súmula 435 do STJ e autoriza a responsabilização pessoal do(a) gestor(a), nos termos do art. 135, III, do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) INCLUA-SE no polo passivo do PJe o(a) sócio(a)-administrador(a) MARCELO ALVES CAVALCANTE - CPF: 989.395.566-15 (EXECUTADO), AV CHICO MENDES, 3593, CASA, AREAL, CEP 69906-119, Rio Branco-AC e PAULO DARTORA CARDOSO - CPF: 036.889.569-66, endereço RDV JUSCELINO KUBITSCHEK 4271 CASA 42 UNIVERSIDADE, CEP 68903-419, Macapá-AP. 2) CITE-SE o(a) executado(a) incluído(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito com os acréscimos legais e custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, ou garanta a execução (art. 8º da LEF). O prazo para embargos será de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 da LEF; 3) A citação será realizada prioritariamente por via postal (art. 8º, I, da LEF). Caso frustrada ou em área rural, expeça-se, desde logo, mandado/carta precatória a ser cumprido por Oficial de Justiça, admitidas as citações por hora certa (arts. 252 e 253 do CPC) e por WhatsApp (Prov. Conjunto nº 17/2025-PR-CGJ/TJRO); 3.1) As citações a serem realizadas no território do Estado de Rondônia deverão observar o art. 18 do Provimento Conjunto nº 13/2025-PR/CGJ, devendo ser cumpridas obrigatoriamente pelas serventias extrajudiciais conveniadas antes da tentativa por oficial de justiça, com o devido direcionamento do mandado, pela CPE, à comarca em que deva ser cumprido; 4. Positiva a citação, INTIME-SE o exequente para prosseguimento útil em 10 (dez) dias, formulando de forma concentrada os pedidos de pesquisa/medidas executivas, evitando requerimentos genéricos ou fracionados (arts. 4º e 139, VI, do CPC), dentre as ferramentas disponíveis ao Juízo: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERP, SNIPER, PREVJUD e CNIB; 5. Frustrada a tentativa de citação por Oficial de Justiça, INTIME-SE o exequente, sem necessidade de nova conclusão, para indicar novo endereço ou requerer pesquisas nos sistemas conveniados, ciente de que a citação por edital exige o prévio esgotamento das buscas (Súmula 414 do STJ). Cumpridas as determinações, voltem conclusos. SERVE A PRESENTE DE CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Valor da ação: R$ 35.400,54 Sobre o valor incidem custas (1%), honorários advocatícios (10%) e atualização monetária. Porto Velho/RO, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito