7003433-87.2026.8.22.0002

Intimação

TJRO · Ariquemes - 2º Juizado Especial · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7003433-87.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DEBORAH GOMES TAVARES 88838471215 ADVOGADO DO AUTOR: THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, OAB nº RO8558 Polo Passivo: ZILAINI MATIAS DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida a quantia de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), referente a transação comercial havida entre as partes, sendo a dívida representada por nota promissória, devidamente assinada pela devedora. Regularmente citada a parte requerida não compareceu na solenidade conciliatória, tão pouco apresentou contestação nos autos, sujeitando-se aos efeitos da revelia. É o necessário. DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes nos autos, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de direito, dispensa-se a produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas documentais pertinentes. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Diante da ausência da requerida na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC e aplico-lhe os seus integrais efeitos, inclusive quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, tratando-se de ação de cunho exclusivamente patrimonial e devidamente instruída, não se aplicando, ao caso presente, nenhuma das ressalvas aos efeitos da revelia. No caso em apreço, a nota promissória digitalizadas com a inicial, devidamente assinadas pela devedora (ID 132902528), corrobora com as alegações da parte autora, nada havendo nos autos a justificar entendimento diverso. Note-se que a nota promissória não se consubstancia em título executivo extrajudicial, eis que não preenchem os requisitos legais da execução, por isto que se justifica o pedido de cobrança para se obter o título executivo judicial. Verifico que o caso em tela encontra guarida no ordenamento jurídico, devendo a parte requerida arcar como pedido reclamado pela parte autora como forma de evitar o enriquecimento sem causa (Código Civil, artigo 884). Cabia a parte requerida impugnar as provas juntadas nos autos e contestar os fatos narrados. Quedando-se inerte a parte demandada, presumem-se verdadeiras as conjunturas descritas. Nesse sentido: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Ação de cobrança. Nota promissória. Merece procedência a ação de cobrança em que há documento apto a comprovar os fatos constitutivos do direito autoral, aliado a revelia do devedor. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7031983-76.2018.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINSData de julgamento: 28/07/2020) À vista disso, considerando a inércia da parte requerida em refutar a dívida que lhe foi imputada, e o acervo probatório colecionado pela parte autora, entendo estar presentes elementos suficientes para concluir pela procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: DEBORAH GOMES TAVARES 88838471215 em face de REU: ZILAINI MATIAS DE OLIVEIRA para CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do VENCIMENTO da obrigação (art. 397), e correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento (S. 43, STJ). Deste modo, fica resolvido o feito com resolução do mérito nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito