7003432-87.2026.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 1º Juizado Especial · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cpe@tjro.jus.br PROCESSO: 7003432-87.2026.8.22.0007 AUTOR: 36.626.369 MONICA DE SOUZA, PARANA 611, - DE 391 A 773 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-053 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SARAH DA SILVA LOPES, OAB nº RO13855 REU: MARINES CARDOSO LEITE, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2558, - DE 2395 A 2607 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-067 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 SENTENÇA Vistos As partes entabularam acordo (id. 140063476 e 140850107) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 08/09/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem