2026-09-16 · TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA ESPECIAL PROCESSO: 7003408-56.2022.8.22.0021 CLASSE: Apelação Cível APELANTE: VILMAR SIQUEIRA ADVOGADO DO APELANTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A APELADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 15/09/2026 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Buritis. Muito embora a parte requerida tenha apresentado apelação contra a sentença, nota-se que o feito tramitou pelo procedimento do juizado especial da fazenda pública em razão do valor da causa. Considerando o §4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c o art. 17 da Resolução n. 335/2024-TJRO (Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), redistribua-se o feito para uma das Turmas Recursais. Intimem-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2026 Ilisir Bueno Rodrigues Relator