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Tribunal
TJRO
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Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7003386-33.2024.8.22.0019 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO2761 REU: ROOSEVELT RAMILHO FREIRA registrado(a) civilmente como ROOSEVELT RAMILHO FREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA 1) Considerando o endereço indicado pertencer a Comarca diversa, fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. 2) As custas recolhidas indevidamente e não utilizadas poderá ser requererida sua devolução nos termos da Instrução nº 009/2010-PR (https://www.tjro.jus.br/atos-normativos-2023/cat-legis-normas-instrucoes/instrucoes-2010) preenchendo o Requerimento de Devolução de Custas Judiciais PJA023 (https://www.tjro.jus.br/servicos-judiciais/mais-servicos >>GUIAS DE RECOLHIMENTO >> Pedido de Restituição de Custas Judiciais).