7003384-83.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7003384-83.2025.8.22.0001 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: T. D. S. A. FINALIDADE: INTIMAR o requerido, T. D. S. A., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. [...] Considerando a manifestação da requerente (ID. 138171660), bem como o disposto no artigo 19 da Lei nº 11.340/06, MANTENHO as medidas protetivas anteriormente deferidas (ID. 116049776), as quais permanecerão válidas por PRAZO INDETERMINADO até posterior pedido de revogação, mediante análise da situação de risco por meio de contato prévio com a requerente, consistentes nas seguintes proibições: a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; b) proibição do requerido de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) proibição do requerido de frequentar a residência e o local do trabalho da requerente, estando ela presente ou não nesses locais. [...]