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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7003278-72.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Semi-aberto - Cleber Augusto dos Santos Matias Amorim - Diante do exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar em 21/04/2026, reconheço-a como grave, determino a anotação da falta no prontuário do infrator; caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1/3 (um terço) do tempo anteriormente remido, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Consequentemente, determino a REGRESSÃO de Cleber Augusto dos Santos Matias Amorim, MTR: 736.554-7, RJI: 170295848-17, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, ao REGIME FECHADO. - ADV: RAFAEL TUNES CLUCINICOFF LANUTI (OAB 534784/SP), YANARA STUCHI (OAB 491144/SP)
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