2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: 7003208-07.2026.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente (s): AUTOR: JIULIANO FERREIRA BRESSAN Advogado (s): JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Requerido (s): REU: GANHA SORTE LTDA, SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RLOPES10 COMERCIO DE VARIEDADE LTDA Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES, OAB nº SP98709 __________________________________________________________________________ DESPACHO Trata-se de ação judicial cujo tema comporta conciliação entre as partes, possibilitando resolução amigável da demanda. Estando preenchidas as formalidades relativas à petição inicial, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC/15. 1. Determino que a CPE adote as providências necessárias à designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo NUCOMED. Fica ciente a parte de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts etc). 2. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Sistema Eletrônico, e citem-se e intimem-se as partes Requeridas, via correios ou sistema, caso estejam cadastradas nos autos. 3. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, CPC/2015). 4. O prazo para contestar, 15 dias úteis, fluirá da data da realização da audiência de conciliação ou, caso a parte ré manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). 5. Ademais, advirta-se a parte demandada que a não apresentação da contestação implicará presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial. No mesmo prazo para oferta da defesa, deverá ainda a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. 7. No mais, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que as partes rés comprovem documentalmente fatores extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora nos autos. 8. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA: 1 – Para INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu advogado (via DJE). Caso seja representada pela DPE, intime-se via Oficial de Justiça. 2 – Para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré, no endereço acima (cabeçalho), para comparecimento à audiência virtual, bem como para ciência do prazo de 15 (quinze) para apresentação de resposta (contestação) caso infrutífera a conciliação. Observações e Advertências: A) O processo tramita eletronicamente. Assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte ré condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá contatar imediatamente o órgão em sua cidade. C) Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir (§10° do art. 334 do CPC), sendo que, tratando-se de audiência virtual, o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes ou seus advogados, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa (§8° do art. 334 do CPC). D) Não havendo conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. E) A não apresentação da contestação no prazo acima referido implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. São Miguel do Guaporé, terça-feira, 15 de setembro de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia