7003180-67.2024.8.22.0003

Intimação

TJRO · Jaru - 2ª Vara Cível · Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003180-67.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: DENILSON DOS SANTOS MANOEL Advogado do requerido: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes formularam acordo extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 142270707). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese as partes firmarem acordo após o ajuizamento da ação, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convier. Aliás, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses, além disso, o inciso V do art. 139 do CPC estabelece que, a qualquer tempo, pode-se promover a autocomposição. Assim, é plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Por conseguinte, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo estabelecido entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conferindo obrigatoriedade às cláusulas especificadas na petição (ID 142270707). Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. DETERMINO À CPE que OFICIE-SE ao MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, DETERMINANDO que, no prazo de 15 dias, comprovem o cancelamento da penhora salarial lançada em face da parte executada. Neste ato, promovi a liberação das constrição via RENAJUD. Liberem-se as demais constrições. Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. P. R. I. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 10 de setembro de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: DENILSON DOS SANTOS MANOEL, AVENIDA PEDRAS BRANCA 986 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA