7003081-74.2023.8.22.0022

Intimação

TJRO · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7003081-74.2023.8.22.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, JBS SA Advogado(a): JOSE RODOLFO JULIANO BERTOLINO, OAB nº SP336299, PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE, OAB nº MG197028, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR Advogado(a): ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983 DESPACHO Trata-se de ação penal proposta em face de PLÍNIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR. O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, por sete vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, em concurso formal; e no art. 180, caput, do Código Penal (3º fato), na forma do art. 69 do Código Penal. A sentença consignou que os valores depositados nos autos, após o recolhimento das custas processuais, seriam restituídos ao condenado (ID 103127358). Juntou-se sentença do juízo da execução penal declarando extinta a pena privativa de liberdade, em razão da concessão de indulto (ID 126799023). No ID 131654944, foi comprovado o recolhimento das custas processuais. Na sequência, o réu apresentou os dados bancários (ID140665629). Vieram os autos conclusos. Considerando que o réu apresentou os dados bancário para expedição do alvará eletrônico (ID140665629), nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas, conforme dados a seguir: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 9.368,57 PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR / 710.***.***-00 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 4473 Conta: 01519339-2 Sim Em Conta (001) Agência: 22** Conta: 2****-0 Total R$ 9.368,57 Comprovada a transferência dos valores e inexistindo pendências processuais, determino o arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de setembro de 2026 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito Substituto(a)