7003043-11.2026.8.22.0005

Intimação

TJRO · Ji-Paraná - 5ª Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7003043-11.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 21.645,84 Parte autora: CLAUDETE MENEZES GONZAGA Advogado: PATRICIA PIRES MACIEL, OAB nº RO10700, BARBARA HADASSA DA SILVA TUPAN, OAB nº RO8550 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CLAUDETE MENEZES GONZAGA em face de BANCO BRADESCO S.A. O feito tramitou regularmente, houve prolação de sentença de procedência (ID. 139237953) e interposição de recurso pela parte requerida (ID. 140193543). Em seguida, antes das contrarrazões e da remessa ao Tribunal, as partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta acostada ao ID. 141869431. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem. O Código de Processo Civil confere ampla autonomia às partes para a composição dos interesses, dispondo, também, que ao juiz cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo. Assim, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito nestes autos, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes, visto que são capazes, estão devidamente representadas e o objeto é disponível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 141869431, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo entabulado. Custas finais pela parte requerida, nos termos da sentença de ID. 139237953, não havendo de se falar em isenção no presente caso uma vez que a transação não se deu antes da prolação da sentença (art. 8º, III, da Lei n. 3896/16). Notifique-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). Intimem-se as partes por seus procuradores. Nada mais havendo, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 8 de setembro de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: CLAUDETE MENEZES GONZAGA, CPF nº 34902554291, RUA CRUZEIRO DO SUL 1282, - DE 1228/1229 A 1536/1537 RIACHUELO - 76913-711 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 60746948873388, MARECHAL RONDON 385, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA