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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7003032-76.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALEX MAGALHAES MOREIRA - Considerando que os crimes atribuídos ao sentenciado ALEX MAGALHAES MOREIRA, CPF: 363.964.618-54, MT: 447794-9, RF: 447794-9, RG: 47.659.769-9, RGC: 61.059.396-1, RGC: 47659769, RJI: 170192406-00, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, são da maior gravidade (artigo 157, §2º, II, parte A, I do CPB; artigo 157, §2º, I, II - três vezes, c/c artigo 70, caput do CPB; artigo 157, §2º, I, II do CPB), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 02.10.2033, além do histórico de cometimento de falta grave no curso do cumprimento da pena (fato: 12.02.2023), determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que os pedidos de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional possam ser analisados de forma mais criteriosa. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)
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