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Publicações do processo
7003027-90.2015.8.26.0309
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 7003027-90.2015.8.26.0309 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JULIO CESAR DE ARAUJO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/25, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado JULIO CESAR DE ARAUJO, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, na proporção 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. - ADV: MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), ÍGOR FREITAS SIMÃO (OAB 528386/SP)
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