2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002995-16.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 40.603,41 (quarenta mil, seiscentos e três reais e quarenta e um centavos) Parte autora: DAVID DA COSTA SOUZA, RUA CEARA 2020 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, RUA JÚLIO GUERRA 729, - DE 510/511 A 715/716 CENTRO - 76900-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Trata-se de ação com pedido indenizatório. Em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, tenho que este juízo não é competente para processar e julgar o feito, porquanto consta informação expressa na inicial e comprovante de residência, que o autor reside na comarca de Buritis/RO. Desta feita, com lastro no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos serem encaminhados à Comarca de Buritis/RO, com as baixas e anotações necessárias. DETERMINEI A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA FINS DO ART. 205, § 3º, DO CPC. Redistribua-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 15 de setembro de 2026 às 14:32 . Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito