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TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 7002839-59.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS OLIVEIRA DE LIMA - O sentenciado estudou por 36 (trinta e seis) horas, entre 03/07/2023 a 06/07/2023 e 23/10/2023 a 04/12/2023, motivo pelo qual DECLARO REMIDOS 3 (três) dias da pena. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e à parte executada. Int. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)
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