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SEEU · TJGO - Corregedoria dos Presídios de Mozarlândia
PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE MOZARLÂNDIA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MOZARLÂNDIA Processo nº. 7002625-92.2026.8.09.0051 Processo nº: 7002625-92.2026.8.09.0051 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Polo Ativo(s): ESTADO DE GOIAS Polo Passivo(s): PAULO RODRIGO BARRETO LIMA DESPACHO Acolho o requerimento ministerial. reiterando-se a diligência deExpeça-se ofício à Direção da Unidade Prisional de Mozarlândia/GO, seq. 10, para que informe, no prazo de , sobre a destinada ao 15 (quinze) dias existência de vaga cumprimento de pena em , regime ao qual submetido o reeducando Paulo Rodrigo Barretoregime fechado Lima. Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, a presente decisão possui força de mandado e de ofício . Mozarlândia, 8 de setembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição
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