7002588-12.2018.8.22.0010

Intimação

TJRO · Rolim de Moura - 2ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - rmm2civel@tjro.jus.br Processo nº: 7002588-12.2018.8.22.0010 Requerente/Exequente: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, LUCIA RIBEIRO DE FARIA, JOSE ALFREDO DA SILVA Advogado(a): ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SERVINDO DE OFÍCIO AO TJRO (PRESIDÊNCIA/COGESP). VERBAS DOS AUTORES RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS HONORÁRIOS da FASE DE CUMPRIMENTO Os incidentes tiveram quando o Patrono distribuiu os pedidos de cumprimento de sentença separadamente. Uma para verba principal e honorários da fase de cumprimento (7002588-12.2018.8.22.0010); um outro para os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (autos 7002590-79.2018.8.22.0010). Do primeiro feito (7002590-79.2018.8.22.0010) foram gerados os precatórios 0802287-11.2023.822.0000 e 0802288-93.2023.822.0000 e do segundo (autos 7002590-79.2018.8.22.0010) gerou-se o precatório 0801341-78.2019.8.22.0000. Visto isso, passo a separar as verbas para cada precatório: 1) No precatório 0802287-11.2023.822.0000 são devidas as seguintes verbas: - Verba dos exequentes: R$ 440.725,23, dos quais desmembrados e especificamente são: - R$ 264.435,14 (verba a ser destinada aos autores) e - R$ 176.290,09 (honorários contratados/reservados – 40%). OBS: (valores atualizados até setembro 2021). 2) No precatório 0802288-93.2023.822.0000, são devidos R$ 44.072,52 (valores atualizados até setembro 2021), que são os 10% dos honorários da fase de cumprimento de sentença. OBS à CPE: junto com esta decisão encaminhar cópia dos cálculos feitos pela Contadoria Judicial no Num. 64136656 - Pág. 14 e Num. 64136655 - Pág. 1-2, que foram homologados pelo Juízo. OBS À COGESP: no precatório 0801341-78.2019.8.22.0000, expedido nos autos 7002590-79.2018.8.22.0010 a verba honorária da fase de conhecimento já fora paga pela DD. Presidência do TJRO, conforme informado naquele feito no Num. 68159523 - Pág. 1. Após encaminhada esta informação, arquive-se, pois os precatórios são pagos nas contas informadas. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 7 de setembro de 2026., 17:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito