7002586-88.2015.8.26.0510

Intimação

SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA

Processo nº 7002586-88.2015.8.26.0510 Pena Privativa de Liberdade Execução da Pena Sentenciado(a): Lucas Rafael Gomes MM(a). Juiz(a): Conforme sindicância acostada aos autos o(a) sentenciado(a), já qualificado(a) nos autos, praticou falta disciplinar caracterizada como de natureza grave. O sentenciado foi ouvido em declarações no procedimento apuratório na presença do defensor, nos termos do artigo 118, da L.E.P., não logrando êxito em apontar motivos a justificar sua conduta, sendo que a prova produzida apontou a materialidade e imputou a autoria da falta ao reeducando, não havendo que se falar em absolvição ou mesmo desclassificação. Portanto, deve o mesmo cumprir novo lapso temporal do restante da pena quando do cometimento da falta ou recaptura, no caso de fuga, para efeito de progressão. Isto posto, o Ministério Público manifesta-se pela homologação da falta, bem como requer: 1) Regressão de regime (art. 118, da L.E.P.). 2) Retificação do cálculo de penas, para que as frações de cumprimento do restante da pena, sejam consideradas a contar da data da falta ou prisão do sentenciado ( art. 112, § 6º da Lei 7.210/1984); 3) Seja julgado perdido 1/3 do período eventualmente remido até a data da falta (art. 127, L.E.P.). 4) Anotação da má conduta carcerária e do prazo de reabilitação, nos termos dos art. 85, inciso IV e art. 89, inc. III, da Resolução SAP 144/2010, respectivamente. Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.200 – Alto da Boa Vista – Sorocaba/SP Telefone (15) 3228-6387 E-mail: pjdeecrim10raj@mpsp.mp.br Sorocaba, 31 de agosto de 2026 Hamilton Antonio Gianfratti Junior Promotor(a) de Justiça Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.200 – Alto da Boa Vista – Sorocaba/SP Telefone (15) 3228-6387 E-mail: pjdeecrim10raj@mpsp.mp.br