7002518-51.2025.8.22.0009

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Raduan Miguel

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 430 de 31/08/2026 a 04/09/2026 7002518-51.2025.8.22.0009 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002518-51.2025.8.22.0009 - PIMENTA BUENO / 1ª VARA CÍVEL APELANTES: DOUGLAS GUARNIER CASTELANI E OUTRO(A) ADVOGADO(A): ANDERSON LUIS DEBONI - RO13347 APELADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(A): EDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 ADVOGADO(A): NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/06/2026 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 10/07/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. FINALIDADE RURAL COMPROVADA. PRIMAZIA DA REALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL, TEMPESTIVO E INSTRUÍDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO À TAXA AUTORIZADA OU A 12% AO ANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de prorrogação de débito rural, revisão contratual e indenização, sob o fundamento de inexistirem elementos suficientes para enquadrar a operação formalizada por Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira no regime jurídico do crédito rural ou reconhecer abusividade dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a operação formalizada por Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira pode ser analisada à luz de sua finalidade econômica concreta; (ii) estabelecer se a finalidade rural comprovada autoriza a incidência material de normas protetivas do crédito rural quanto aos encargos financeiros; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a prorrogação ou alongamento compulsório da dívida; (iv) verificar se os juros remuneratórios devem observar a disciplina própria das cédulas de crédito rural; e (v) definir se a conduta da cooperativa enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio e natureza de título de crédito, mas isso não impede a análise da causa concreta do negócio jurídico em ação revisional ou declaratória envolvendo as partes originárias da relação subjacente. 4. A prova documental e oral demonstra que os recursos contratados foram vinculados à atividade agropecuária, com aquisição de insumos, ração, fertilizantes, suplementos, manutenção de pastagens, pagamento de pasto, aquisição de terra com benfeitorias e preservação da unidade produtiva rural. 5. A finalidade rural da operação autoriza sua análise sob a perspectiva da função econômica do contrato, da boa-fé objetiva e da política de crédito rural, sem afastar a necessidade de observância dos requisitos legais e regulamentares próprios de cada pretensão. 6. O alongamento de dívida rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, razão pela qual depende de pedido administrativo formal, escrito, tempestivo e devidamente instruído com documentação técnica, financeira e proposta de reprogramação compatível com a atividade produtiva. 7. A existência de contato informal e pedido genérico de prorrogação, desacompanhado de laudo técnico, documentos financeiros, comprovação contemporânea de perdas e proposta estruturada de novo cronograma, não autoriza a imposição judicial da prorrogação compulsória da dívida. 8. A teoria da imprevisão não permite, por si só, a imposição judicial de novo cronograma de pagamento quando a pretensão se confunde com a prorrogação da dívida rural e não foi precedida de requerimento administrativo formal e instruído. 9. Reconhecida a finalidade rural da operação e a ciência da cooperativa quanto à condição dos contratantes como produtores rurais, os encargos financeiros devem observar a disciplina própria das cédulas de crédito rural, sob pena de se admitir o afastamento de limites protetivos por simples escolha formal do instrumento contratual. 10. Não demonstrada autorização específica do Conselho Monetário Nacional para cobrança de taxa remuneratória superior em operação rural equivalente, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa autorizada para a espécie ou, na ausência dessa comprovação, a 12% ao ano. 11. A recusa de prorrogação ou a existência de divergência contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária prova de lesão concreta a direito da personalidade, como inscrição indevida, exposição vexatória ou constrangimento que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operação formalizada por Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira pode ser examinada segundo sua finalidade econômica concreta quando a controvérsia envolve as partes originárias da relação contratual. 2. A finalidade rural comprovada autoriza a adequação dos juros e encargos financeiros à disciplina própria das cédulas de crédito rural. 3. A prorrogação compulsória da dívida rural exige requerimento administrativo formal, tempestivo e instruído com documentos técnicos, financeiros e proposta de novo cronograma de pagamento. 4. A ausência de autorização específica do Conselho Monetário Nacional para taxa superior impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa autorizada para operação rural equivalente ou a 12% ao ano. 5. A recusa de renegociação ou prorrogação da dívida não configura dano moral sem prova de lesão concreta a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, I e III, 5º, XXIII e XXVI, 170, III, 186 e 187; CC, arts. 113, 187, 317, 421, 421-A, 422 e 478; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei n. 4.829/1965; Lei n. 8.929/1994; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 382.