2026-09-16 · TJRO
Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002362-90.2026.8.22.0021 REQUERENTE: VILSON JOSE RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Vistos, Trata-se de interposição de Recurso Inominado contra sentença proferida nestes autos. Procedo ao juízo de admissibilidade. Quanto à adequação, o Recurso Inominado é o meio processual cabível para impugnar sentença prolatada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Quanto à tempestividade, o prazo recursal de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009) foi observado, sendo o recurso tempestivo. Quanto à legitimidade e ao interesse recursal, a parte recorrente é legítima, está devidamente representada e demonstra interesse em recorrer, porquanto sucumbente na demanda. Quanto ao preparo, a parte Recorrente é isenta do seu recolhimento, nos termos do art. 1007, §1007 1º do CPC e das legislações Tributárias aplicáveis à Fazenda Pública e às suas Autarquias. Presentes, pois, todos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso inominado no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Certificada a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de setembro de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito