7002338-84.2020.8.22.0017

Intimação

TJRO · Alta Floresta do Oeste - Vara Única · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002338-84.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 15.546,81 (quinze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) Parte autora: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL, SEDE PREFEITURA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: CLAUDIO CESAR MARCOLINO RIBEIRO, AV PARANA s/n CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE em face de CLAUDIO CESAR MARCOLINO RIBEIRO. Por meio da decisão de id. 118678761, este Juízo determinou a retificação da carta de arrematação, bem como transferência de todo o valor depositado nas contas judiciais 3432/040/01505063-3 e 3432/040/01506157-0, encerrando-as, para conta judicial vinculada aos autos nº 0016216-65.2001.8.22.0017. A ordem de transferência dos valores foi cumprida, conforme comprovante juntado ao ID 119013028. Sobreveio a juntada de decisão proferida nos autos 0016216-65.2001.8.22.0017, solicitando a remessa do saldo remanescente (ID 141497275). Vieram os autos conclusos. Considerando que as contas judiciais vinculadas aos presentes autos estão zeradas, conforme certidão juntada ao id. 122488579, não há remessa adicional de valores a ser realizada para os autos nº 0016216-65.2001.8.22.0017. Assim, determino a juntada da presente decisão, bem como da comprovante de depósito de id. 119013028 e da certidão juntada id. 122488579, nos autos nº 0016216-65.2001.8.22.0017. Após, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 9 de setembro de 2026, às 11:19. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito