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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7002297-79.2015.8.26.0309 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCAS RAFAEL BASSI - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) LUCAS RAFAEL BASSI, CPF: 443.447.028-08, MTR: 847631-9, RG: 43.399.882, RJI: 193174605-52, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Bragança Paulista/SP (código do foro: 0099). Cumpra-se. Araçatuba, 08 de setembro de 2026. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)
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