7002219-34.2026.8.22.0011

Intimação

TJRO · Alvorada do Oeste - Vara Única · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7002219-34.2026.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALESSEIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: DIVANIR MARTINS SANTOS, OAB nº RO14725, BEATRIZ FABRIS MIRANDA TAVARES, OAB nº RO15021, FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851 Polo Passivo: M. R. C. AMORIM & AMORIM LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se, em análise preliminar, a necessidade de esclarecimento quanto à regularidade processual, tendo em vista a existência do processo nº 7002517-60.2025.8.22.0011 e 7001613-40.2025.8.22.0011, proposto em face do M. R. C. AMORIM & AMORIM LTDA, o qual aparenta possuir os mesmos elementos da presente demanda. Considerando que a reprodução de ação idêntica em curso configura litispendência, e a repetição de ação já julgada definitivamente caracteriza coisa julgada (art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC), faz-se necessária a manifestação da parte interessada para evitar nulidades. Diante disso, em atenção ao princípio do contraditório positivado no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência do processo referenciado, demonstrando detalhadamente eventual distinção de partes, pedidos ou causa de pedir, ou informando o atual andamento daquela demanda. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para "despacho inicial" Intime-se. Alvorada D'Oeste, 3 de setembro de 2026 Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito