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TJRO · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: 7002215-71.2020.8.22.0022 Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da causa: R$ 15.964,56, EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS HENRIQUE DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE. No id 140902688, a parte exequente juntou planilha de cálculo, informando que possui um crédito a receber no valor de R$ 9.391,51, relativo às parcelas vencidas do adicional de insalubridade no período de agosto de 2022 a setembro de 2024. Posteriormente, o Município executado informou que efetuou o pagamento integral do adicional nos meses de maio, junho e julho de 2023, sendo indevida a cobrança relativa a esses meses, que totaliza R$ 1.099,40. Argumentou que o valor efetivamente devido ao executado perfaz a quantia de R$ 8.292,11. Instado, o exequente concordou com o valor reconhecido pelo Município como devido, pugnado pela homologação. Diante do exposto, considerando a concordância das partes acerca do valor do débito, homologo o valor de R$ 8.292,11 (oito mil e duzentos e noventa e dois reais e onze centavos). Expeça-se RPV e, após a intimação das partes, aguarde-se o pagamento. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 8 de setembro de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito
TJRO · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002215-71.2020.8.22.0022 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE FENALI - RO0005332A, JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR - RO6226-A NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de agosto de 2026.
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