7002213-28.2025.8.22.0022

Intimação

TJRO · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7002213-28.2025.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: M. V. S. D. A., MARIA APARECIDA ALVES DE ARAUJO Advogado(a): TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO A parte exequente informou que o requerido ainda não implementou o benefício, motivo pelo qual requereu a aplicação de multa (ID. 142008980). Assim, INTIME-SE a Autarquia, através do SISTEMA PJE e PREVJUD, para proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a implementação do benefício concedido em sede de sentença, sob pena de multa diária/sequestro dos valores mensalmente devidos, a ser revertida em favor da parte exequente. A intimação deverá ser instruída com os seguintes dados: Não há necessidade de intimação via e-mail. Findo o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, se for o caso, apresentar demonstrativo de débito, sob pena de arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2026. São Miguel do Guaporé/RO, 9 de setembro de 2026 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito Substituto(a)