7002149-52.2023.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7002149-52.2023.8.22.0001 REQUERENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO REQUERENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 REQUERIDO: MICKAELLY DA SILVA SALTAO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a intimação da parte devedora para que esta indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa. Indefiro o pedido visto que a diligência tem se mostrado inócua em casos desta natureza. É cediço que o executado não indica bens, mesmo que os possua, incumbindo ao exequente encontrá-los e provar que não foram indicados por dolo ou culpa para assim, ensejar a aplicação da multa, o que também dificilmente ocorre. Nesse sentido já decidiu o STJ: (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) (destaquei). Portanto, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito da parte autora, tem-se que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida, sem efetividade nenhuma para o pagamento do débito perseguido nos autos. Dessa forma, torna-se desnecessário realizar diligência para qual já se sabe o resultado. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2026 Victor de Santana Menezes Juiz (a) de Direito