7002148-05.2026.8.22.0020

Intimação

TJRO · Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 7002148-05.2026.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUCAS CHIQUESSI DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JANINA SITOWSKI REIS, OAB nº RO15027 Polo Passivo: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor frente às rés para comprovar a regularidade da contratação impugnada, cujos elementos probatórios encontram-se sob domínio exclusivo das demandadas. Designe a CPE audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Citem-se as rés SHPS Tecnologia e Serviços Ltda e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência, para que compareçam ao ato, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Fica consignado que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, caso não haja acordo, ou da data em que qualquer das partes manifestar desinteresse na composição, na forma do artigo 335 do CPC, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Intime-se o autor da audiência designada. Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 8 de setembro de 2026 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO