7002116-61.2025.8.22.0011

Intimação

TJRO · Alvorada do Oeste - Vara Única · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7002116-61.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Averbação / Contagem Recíproca AUTOR: IZAILDE PESSOA DOS SANTOS FERREIRA, LINHA 54 KM 02 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROSE ANNE BARRETO, OAB nº RO3976 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 272, - DE 228 A 570 - LADO PAR CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Na forma da resolução PRES/INSS n. 691/2019, intime-se a Procuradoria Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a obrigação de fazer em favor da parte autora, conforme sentença/acórdão com trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), que desde já arbitro para a hipótese de descumprimento, com base nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, limitada a 30 dias. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO MANDADO/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 8 de setembro de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito