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TJRO · Gabinete Des. Aldemir de Oliveira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002068-09.2024.8.22.0021 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Subam os autos ao Tribunal competente para o processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
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