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2026-09-16 · TJRO
Processo: 7002035-45.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7002035-45.2025.8.22.0001 Porto Velho/5ª Vara Cível Apelante: Bruno da Conceição de Melo Advogado(a): Caique Vinícius Castro Souza (OAB/SP 403110) Apelado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 31/07/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por BRUNO DA CONCEICAO DE MELO em face de sentença exarada pelo juízo da 5ª vara cível da comarca de Porto Velho na ação ordinária n. 7002035-45.2025.8.22.0001 movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), que julgou improcedentes os pedidos da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o resultado da lesão decorrente de acidente de trabalho, visando fixar o benefício previdenciário pertinente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, segundo o qual, postulando determinado benefício quando é cabível outro, é admissível que o juízo conceda benefício distinto, desde que cumprido os requisitos legais. 4. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade temporária, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença. 5. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade parcial ou de redução da capacidade laborativa do segurado devido à sequela permanente, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Negado provimento ao recurso. 7. Tese: I. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade temporária, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença; II. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade parcial ou de redução da capacidade laborativa do segurado devido à sequela permanente, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/ 1991, art. 59 e art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível n. 7002907-64.2019.822.0003, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julgado em 21/7/2020; TJRO, Apelação Cível n. 7010065-66.2016.822.0007, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em 17/7/2020; Tema n. 313 do STF, RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2013; STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2013; TJRO, Apelação n. 7002413-70.2022.822.0012, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, julgado em 1/8/2024; TJRO, Apelação n. 7080076-31.2022.822.0001, Rel. Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, 1ª Câmara Especial, julgado em 20/5/2024.
2026-09-16 · TJRO
Processo: 7002035-45.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7002035-45.2025.8.22.0001 Porto Velho/5ª Vara Cível Apelante: Bruno da Conceição de Melo Advogado(a): Caique Vinícius Castro Souza (OAB/SP 403110) Apelado(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 31/07/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por BRUNO DA CONCEICAO DE MELO em face de sentença exarada pelo juízo da 5ª vara cível da comarca de Porto Velho na ação ordinária n. 7002035-45.2025.8.22.0001 movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), que julgou improcedentes os pedidos da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o resultado da lesão decorrente de acidente de trabalho, visando fixar o benefício previdenciário pertinente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, segundo o qual, postulando determinado benefício quando é cabível outro, é admissível que o juízo conceda benefício distinto, desde que cumprido os requisitos legais. 4. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade temporária, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença. 5. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade parcial ou de redução da capacidade laborativa do segurado devido à sequela permanente, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Negado provimento ao recurso. 7. Tese: I. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade temporária, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença; II. Não sendo a perícia conclusiva acerca da incapacidade parcial ou de redução da capacidade laborativa do segurado devido à sequela permanente, não é devida a implementação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/ 1991, art. 59 e art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível n. 7002907-64.2019.822.0003, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julgado em 21/7/2020; TJRO, Apelação Cível n. 7010065-66.2016.822.0007, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em 17/7/2020; Tema n. 313 do STF, RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2013; STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2013; TJRO, Apelação n. 7002413-70.2022.822.0012, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, julgado em 1/8/2024; TJRO, Apelação n. 7080076-31.2022.822.0001, Rel. Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, 1ª Câmara Especial, julgado em 20/5/2024.