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Tribunal
SEEU
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Período
set/2026
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Intimação
SEEU · TJSP - DEECRIM 2ª RAJ - ARAÇATUBA
PODER JUDICIÁRIO
DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DEECRIM 2ª RAJ - ARAÇATUBA
Autos nº. 7001860-19.2006.8.26.0482
Processo: 7001860-19.2006.8.26.0482
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50)
Executado(s):
Celso Aparecido Silvestre (RG: 19857963 e CPF/CNPJ: 173.171.378-98)
Não informado, - SÃO PAULO/SP
Vistos.
Tendo em vista a manifestação da Defesa notadamente acerca do pedido
de reconhecimento de prescrição da pretensão executória com relação à pena do sentenciado Celso
Aparecido Silvestre, 19857963 , com inscrição no CPF sob número 173.171.378-98, recolhido no(a) SP -
Mirandópolis - Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho", abra-se vista ao Ministério Público para
que, querendo, apresente manifestação.
Intime-se e cumpra-se.
Araçatuba, 03 de setembro de 2026.
CARLOS GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA
Juiz de Direito