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7001860-19.2006.8.26.0482

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJSP - DEECRIM 2ª RAJ - ARAÇATUBA

    PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 2ª RAJ - ARAÇATUBA Autos nº. 7001860-19.2006.8.26.0482 Processo: 7001860-19.2006.8.26.0482 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Executado(s): Celso Aparecido Silvestre (RG: 19857963 e CPF/CNPJ: 173.171.378-98) Não informado, - SÃO PAULO/SP Vistos. Tendo em vista a manifestação da Defesa notadamente acerca do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória com relação à pena do sentenciado Celso Aparecido Silvestre, 19857963 , com inscrição no CPF sob número 173.171.378-98, recolhido no(a) SP - Mirandópolis - Penitenciária II "ASP Lindolfo Terçariol Filho", abra-se vista ao Ministério Público para que, querendo, apresente manifestação. Intime-se e cumpra-se. Araçatuba, 03 de setembro de 2026. CARLOS GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA Juiz de Direito

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