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TJRO · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001821-23.2026.8.22.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: JOAO BENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID PINTO CASTIEL - RO1363 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE RONDONIA - CAERO e outros INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento de custas judiciais finais sob o código 1004.1 - Custa final - Satisfação da prestação jurisdicional. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.
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