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TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal
Processo 7001766-84.2013.8.26.0269 (1067026/6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PAULO HENRIQUE SIRIQUETI - Cálculo de Fls. 1187/1191: Vista às partes. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)
TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal
Processo 7001766-84.2013.8.26.0269 (1067026/6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PAULO HENRIQUE SIRIQUETI - Posto isso, em face das razões expostas, DEFIRO o pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado PAULO HENRIQUE SIRIQUETI, nos termos do artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, para reduzir em 1/5 (um quinto) o total de sua pena, aplicável aos crimes previstos nos artigos 157, §3º, II e 155, §4º, IV, ambos do Código Penal. Após realizada essa redução, igualmente, DEFIRO o pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado PAULO HENRIQUE SIRIQUETI, nos termos do artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/25, para reduzir em 1/5 (um quinto) o total de sua pena, aplicável aos crimes previstos nos artigos 157, §3º, II e 155, §4º, IV, ambos do Código Penal. Proceda-se ao novo cálculo de pena, com a devida atualização. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)
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