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SEEU · TJSP - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU
PODER JUDICIÁRIO BAURU VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU Autos nº. 7001744-67.2015.8.26.0071 Processo: 7001744-67.2015.8.26.0071 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Executado(s): Lourival Francisco Xavier (RG: 15806636 /SP e CPF/CNPJ: 049.485.258-55) Rua Pedro Caetano, 2-21 - Parque Sergipe - BAURU/SP - CEP: 17.050-580 Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Considerando que o sistema emitiu pendência de lapso para indulto/comutação com base no Decreto 12.790/2025, haja vista o total de pena cumprida indicada na "Linha do Tempo Detalhada", diga a defesa, no prazo de 05 dias, sobre eventual direito da parte executada e o seu fundamento legal. Bauru, 28 de agosto de 2026. Jessica Maria Pinheiro Fatarelli Neves Técnica Judiciária
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