2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001727-61.2025.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, FRANCISCA ANTONIA LIMA DE SOUSA AVELINO, OAB nº RO13168 REU: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora requereu a manifestação do Município de Ji-Paraná/RO e que a controvérsia envolve a definição do Município competente para a exigência do ISSQN incidente sobre os serviços objeto da NFS-e nº 4606, intime-se o Município de Ji-Paraná/RO para que, querendo, manifeste-se acerca de eventual interesse jurídico na demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CPE/CARTÓRIO. Costa Marques-RO, 15 de setembro de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito