7001664-03.2020.8.22.0019

Intimação

TJRO · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001664-03.2020.8.22.0019 RECORRENTES: R. C. D. O., TRAVESSA 21 DE ABRIL 2844 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, E. C. D. O., TRAVESSA 21 DE ABRIL 2844 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDO: R. P. D. O., AV. MARECHAL DUTRA 2520, ESQUINA C/ RUA MINAS GERAIS CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A advogada da parte autora juntou aos autos Carta de Renúncia, encaminhada ao exequente por meio do WhatsApp, conforme documento anexado sob os ID nº 139841123. Ademais, conforme entendimento, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor ( CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Portanto, conforme ciência da parte autora, DEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulada pelo advogado da parte autora/exequente (ID nº 139841118), nos termos da notificação colacionada aos autos (ID nº 139841122). Promova a CPE com a exclusão do nome da advogada renunciante. Diante disso, INTIME-SE pessoalmente R. C. D. O., E. C. D. O. para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para que promova o regular andamento ao feito. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta jurisdição. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 9 de setembro de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste