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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7001596-78.2014.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sulivan Diego da Silva Teixeira - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Sulivan Diego da Silva Teixeira, CPF: 243.050.388-38, RG: 47115489, RGC: 47115489, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 290943/SP), GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)
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