7001546-96.2025.8.09.0024

Intimação

SEEU · TJGO - Goiânia - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo: 7001546-96.2025.8.09.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE GOIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Executado(s): FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS CARMO (RG: 6357934 SSP/GO e CPF/CNPJ : 047.160.641-31) AVENIDA BELA VISTA, QUADRA 20, LOTE CS-68, 00 Condomínio Cachoeira do Rosário - RESIDENCIAL BRISAS DO CERRADO - GOIÂNIA/GO DESPACHO Analisando o feito, verifico que o sentenciado requer a redução do valor da prestação pecuniária, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para o seu devido cumprimento. Considerando a necessidade de aferir a efetiva capacidade econômica do sentenciado, intime-se o apenado, para que junte aos autos a cópia de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos seis meses. Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Assinado digitalmente JOSÉ DE BESSA CARVALHO FILHO Juiz de Direito