7001504-65.2026.8.22.0019

Intimação

TJRO · Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7001504-65.2026.8.22.0019 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo ativo: SILEDA FERNANDES SANTANA Advogado(a): ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO, OAB nº RO12429 Polo passivo: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia (ID 140008444). Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual recebo o referido recurso, apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº9.099/1995). O recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (artigos 41 e 42 da Lei nº9.099/1995), porquanto tempestivo. A parte recorrente, por se tratar da Fazenda Pública, é isenta de custas e preparo. No mais, constato que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões (ID 141920553). Desta forma, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 8 de setembro de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito